Acesso a Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Santo Estêvão. Clique em um dos itens abaixo para ter acesso.
Prestação de Contas do Município
Receitas
Despesas
Contratos
Licitação
Contas Públicas
Legislação
Parecer TCM
Diárias e Passagens
Remuneração dos funcionários
Prestação de Contas do enfrentamento ao Covid-19
Receitas
Despesas
Contratos
Licitação
Portais de Informação ao cidadão
Diário Oficial do Município de Santo Estevão
Portal Covid-19 (Boletins e Informações)
Portal da Transparência
Ouvidoria Santo Estevão